A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO CUMPRIMENTO DAS NORMAS E DOS LIMITES ESTABELECIDOS EM RELAÇÃO À DESPESA COM PESSOAL.

Autor(es): Guilherme Vilarins Lopes, Hellen Vilarins Lopes, Geloesse Gomes Correia Freitas, Giselle Karolina Gomes Freitas

A Lei de Responsabilidade Fiscal foi estabelecida em decorrência dos maus administradores, trouxe ao ordenamento jurídico limites ao comando da despesa pública, especialmente com pessoal. Assim, foram apresentadas definições e classificação, fixadas em lei, mencionando os limites a serem notados, quanto à despesa com pessoal nas três esferas do governo, relatando os percentuais estabelecidos e que devem ser desprendidos à despesa com pessoal tendo a receita líquida como referência. Objetivaram-se soluções viáveis para a redução dos gastos com pessoal e punições aplicadas à instituição pública e aos administradores públicos quando excedem o limite prudencial e máximo. Para alcançar os objetivos, foi realizada uma pesquisa de revisão bibliográfica, através da consulta a artigos e publicações relacionadas ao tema, além da pesquisa documental por meio de análise de dispositivos legais. Os resultados obtidos demonstraram que o impacto com o descumprimento da LRF será extremamente negativo no âmbito das despesas com pessoal, havendo prejuízos decorrentes de penalidades que afetam o bom desempenho da administração pública como um todo. Palavras-chaves: Lei de Responsabilidade Fiscal. Contabilidade Pública, Gestão Pública