A PROTEÇÃO E O TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: UMA ANÁLISE DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) THE PROTECTION AND PROCESSING OF SOCIAL SECURITY PERSONAL DATA: AN ANALYSIS OF THE GENERAL DATA PROTECTION LAW (LGPD)

Autor(es): 1 MEIRELES FILHO, Mário Rodrigues Gomes, 2 MEIRELES, Joelma Danniely Cavalcanti

O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia federal criada pela lei 8029/90, vinculado ao Ministério da Economia, que para a realização de suas prestações de serviços públicos, tem a necessidade de coletar, tratar dados pessoais, tendo ainda a necessidade de distribuição de informações a diversos entes públicos e privados para o atendimento das ações públicas necessárias. Nesse contexto, e com o vigor da Lei 13709/18 conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, que tem como objetivo a proteção dos dados pessoais coletados em território nacional. O INSS teve que se adequar com o objetivo de alcançar a transformação cultural ao tratamento de dados pessoais dos cidadãos exigidos na nova legislação, sendo apresentado nesse trabalho quais as alterações necessárias e suas normatizações aplicadas para a concretização dessas alterações. Palavras-Chaves: Lei Geral de Proteção de Dados, Previdência Social, Dados Pessoais