MULTAS ELEITORAIS E PROCEDIMENTO DE COBRANÇA COMO DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA

Autor(es): Silvani Maia Resende Santana

Multas Eleitorais. Execução Fiscal como dívida de natureza não tributária. Conversão da sentença condenatória em título extrajudicial pela Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, por meio d